Luis Felipe – Advogado
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Caráter alimentar: aposentadoria recebida indevidamente, mas de boa-fé, não deve ser devolvida
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, de forma unânime, ao agravo de instrumento interposto por um beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, decorrentes de aposentadoria calculada…
Programa de revisão de benefícios e bônus por serviços extraordinários são prorrogados
Com a medida, nova vigência passa para 31 de dezembro de 2022 O Ministério da Economia prorrogou as vigências do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do…