Luis Felipe – Advogado
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização regional de interpretação de lei. O incidente foi interposto por um homem de 63 anos contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que havia julgado improcedente o…
É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa. Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Regional…
Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS)….
Entenda o cálculo da RMI nas aposentadorias programadas após a Reforma da Previdência
A RMI é um dos conceitos de maior interesse para os contribuintes que dependem do benefício previdenciário para a sua sobrevivência. Todos querem saber quanto vão receber. Mas esse cálculo pode ser um pouco complexo, principalmente nas aposentadorias programadas após a Reforma da Previdência. Neste artigo, você vai conferir conceitos e…
Decisão determina ao INSS conceder aposentadoria especial a metalúrgico de montadora de veículos
Homem esteve exposto a insumos petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria especial a um metalúrgico de uma montadora multinacional de veículos, em São Bernardo do…
Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.828.606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.090 na base de dados do STJ, está definida da seguinte forma: “1) Se, para provar a…
INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, na última semana (23/4), manter a sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário de um aposentado. O homem solicitou ao Judiciário o reconhecimento dos anos que trabalhou como vigilante em empresas,…
A legislação previdenciária prevê alguns benefícios para o trabalhador que fica impossibilitado de trabalhar por motivo de saúde, seja essa impossibilidade temporária ou definitiva. Um desses benefícios é o auxílio-acidente. Mas na prática, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre esse benefício, não sabem se devem solicitá-lo ou…